Célia Maria da Silva Pecegueiro, Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal na reunião de 10 de outubro de 2024, deliberou aprovar e submeter a alteração ao Regulamento de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponta do Sol, a consulta pública, para a recolha de sugestões, mediante publicação do mesmo, podendo o documento ser consultado no sítio institucional do Município e no edifício da Câmara Municipal da Ponta do Sol/Loja do Munícipe, nos dias úteis entre as 8h30 m e as 16h00 m.

a) consulta pública;

b) os interessados devem formalizar, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, através das seguintes formas:

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• endereço: Município de Ponta do Sol, Rua de Santo António, n.º 5, 9360-219 Ponta do Sol;
• entrega diretamente na Loja do Munícipe, Rua Príncipe Dom Luís, n.º 8, 9360-218 Ponta do Sol.

c) data limite para as sugestões: 02 de dezembro de 2024.