O concurso público é um tipo de procedimento previsto no CCP em que a entidade adjudicante (Câmara Municipal) publica um anúncio e qualquer interessado pode apresentar a sua proposta. Os anúncios são efetuados das seguintes formas:
No que respeita ao limite de valor dos contratos a celebrar, há que ter em conta os limiares europeus de contratação pública. Os limites para a realização de concursos públicos anunciados em Portugal são:
- Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 5.548.000€;
- Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 144.000€, se for o Estado;
- Outros contratos de valor inferior a 221.000€, se for alguma das outras entidades adjudicantes.
Para valores superiores, os concursos terão de ser submetidos através do Jornal Oficial da União Europeia.
Ao abrigo da transparência municipal e assente no âmbito da modernização administrativa e informativa que a Câmara Municipal pretende implementar no quadriénio de 2017-2021, poderá consultar os contratos por concursos públicos celebrados com a Autarquia, clicando nos procedimentos que forem de interesse.
