Portal Municipal da Ponta do Sol

ir para conteudo
{Play}

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro alterada pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro).

Princípios da intervenção da CPCJ:
  • Interesse superior da criança;
  • Privacidade;
  • Intervenção precoce;
  • Intervenção mínima;
  • Proporcionalidade e atualidade;
  • Responsabilidade parental;
  • Prevalência da família;
  • Obrigatoriedade da informação;
  • Audição obrigatória e participação;
  • Subsidariedade.
Quem deve sinalizar:
  • Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
  • As próprias crianças e jovens.
  • Entidades policiais.
  • Autoridades judiciárias.
  • Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…).
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Como sinalizar?

Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.

Dados necessários:

  • Identificação correta da criança ou jovem;
  • Identificação da família ou das pessoas com quem coabita;
  • Morada, telefone;
  • Relatórios e avaliações efetuadas;
  • Outros elementos considerados relevantes para o caso.

É assegurado o anonimato da pessoa que sinaliza!

Contactos
  • Rua dos Gagos n.º 6 , 9360-214 Ponta do Sol
  • +351 291 976 177
  • +351 961 320 115
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Facebook
  • Comissão Nacional CNPCJR

Notícias Relacionadas

14 Set. 2021

Programa de Apoio Social | mobilidade reduzida

PROGRAMA DE APOIO SOCIAL

Relembramos que a Câmara Municipal da Ponta do Sol dispõe de um Programa de Apoio Social, que consiste no empréstimo de camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos e cadeiras de banho.

Para usufruir destes materiais, necessita apenas de uma declaração do médico de família a comprovar a necessidade do utente.

Para mais informações, dirija-se à Loja do Muníci...

17 Jul. 2021

CPCJ Ponta do Sol apresenta balanços das atividades 2019-2020

CPCJ PONTA DO SOL APRESENTA BALANÇO DAS ATIVIDADES 2019-2020.

Teve lugar hoje, no Auditório do Centro Cultural John dos Passos, a Apresentação Pública da Avaliação da Execução do Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança da Ponta do Sol 2019-2020, pela CPCJ da Ponta do Sol, que contou com a presença da Sra. Presidente Célia Pessegueiro.

Durante a sua intervenção, Célia Pessegueiro agradeceu a toda a equipa que trabalha com o objeti...

30 Nov. 2020

Câmara Municipal da Ponta do Sol entrega camas articuladas

A Câmara Municipal da Ponta do Sol procedeu na passada sexta-feira, 27 de novembro, à entrega de mais três camas articuladas.

A entrega da cama contou com a presença da Presidente e do Vice-presidente da autarquia, Célia Pessegueiro e Sidónio Pestana, respetivamente.

Esta ação surge na sequência do programa municipal de ajudas técnicas que tem como objetivo ajudar os idosos ...

20 Nov. 2020

Para cada criança todos os direitos | CPCJ Ponta do Sol

A presidente de câmara, Célia Pessegueiro, marcou hoje, 20 de novembro, presença na exposição comemorativa do 31 aniversário da Convenção dos Direitos da Criança, que decorreu no Centro Cultural John dos Passos.

A iniciativa da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Ponta do Sol, no âmbito dos 31 anos da Convenção, tem como tema “A Árvore ...

21 maio 2020

Caixa Solidária | turma 8-A EBSPS abraça causa solidária

{Play}

Os alunos da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, turma 8 A, uniu-se ao movimento “Caixa Solidária”. Esta iniciativa tem como objetivo ajudar as pessoas do concelho que de alguma forma foram afetadas pela crise provocada pela pandemia da doença COVID-19.

Sob o mote “Leve o que precisar, deixe o que quiser”, a ideia...

14 maio 2020

Câmara Municipal da Ponta do Sol reforçou o apoio de emergência às famílias do Concelho

{Play}

A Câmara Municipal da Ponta do Sol reforçou o apoio de emergência às famílias do Concelho, num valor total que se traduz em cerca de 107 mil euros. Este reforço tem por objetivo minimizar os impactos causados pela pandemia da COVID-19.

Em reunião de Câmara, o Executivo desta Autarquia aprovou, por maioria, a revisão ao orçamento que permitiu transferir verbas...

16 Abr. 2020

Uma cama articulada para um conforto e apoio diário | apoio social

A senhora Agostinha passa a dispor a partir de hoje uma cama articulada para seu conforto e de quem lhe dá apoio diariamente.

Este programa permite o empréstimo de camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos e cadeiras de banho a todas as pessoas que necessitem destes artigos, bastando para isso consultar o nosso serviço de apoio social todos os dias úteis, das 9h às 15h, através do número 925 790 700.

1 Abr. 2020

Apoio social | fale connosco

Um Município que olha pelos seus!

27 Mar. 2020

Ajuda a famílias com perda acentuada de rendimentos | Ponta do Sol apoia

{Play}

Atendendo às medidas de combate à COVID-19 e ao Plano de Emergência Nacional, que obrigou à paragem de muitas empresas e serviços, as pessoas sem vínculo laboral estável viram-se confrontadas com perda acentuada de rendimentos e precisam de ajuda imediata.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol disponibiliza um apoio social ajustado à situação em que se encontrem no mom...

10 Mar. 2020

Mulher atual, Velhos desafios | o contexto feminino profissional e social

No âmbito das comemorações do Dia da Mulher, a Presidente, Célia Pessegueiro, participou, hoje, 10 de março, na Quinta Magnólia, no "breakfast meeting" sobre o mote "Mulher atual, Velhos desafios".

Esta foi uma iniciativa da Ordem dos Engenheiros Técnicos - Secção Regional da Madeira com o objetivo de discutir/abordar temas que integram o contexto feminino profissional e social.

...

20 Nov. 2019

Jantar de Natal para ajudar os Bombeiros

A Associação Humanitária dos Bombeiros da Ribeira Brava e Ponta do Sol está a promover uma vez mais o jantar solidário de Natal, com cinco euros de cada bilhete a reverter para os “soldados da paz”.

A Câmara Municipal da Ponta do Sol disponibiliza transporte para o restaurante, no dia 7 de Dezembro às 18 horas, cujo percurso começa nas Eiras, nos Canhas, com passagem pela Levada do Poiso, Reta dos Canhas, Livramento e Vila.

O evento, marcado ...

4 Out. 2019

Entrega de camas articuladas, cadeiras de rodas e andarilhos

A Câmara Municipal da Ponta do Sol voltou esta semana a entregar camas, cadeiras de rodas e andarilhos a diversas pessoas residentes no concelho, melhorando as condições de conforto destas e das suas famílias.

11 Set. 2019

ACREDITAR | Ponta do Sol presente

Pela primeira vez, a Câmara Municipal da Ponta do Sol junta-se à ACREDITAR (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), nesta campanha que pretende dar a conhecer as dificuldades e desafios da Oncologia Pediátrica.

Setembro foi nomeado o mês Internacional de Sensibilização para o Cancro Infantil. Criado em 1997, o laço dourado (esta cor simboliza a f...

5 Jul. 2019

Aumento nos apoios às famílias da Ponta do Sol

Os apoios às famílias carenciadas e aos estudantes do ensino superior serão revistos de forma a poder chegar a mais pessoas das freguesias dos Canhas, Madalena do Mar e Ponta do Sol.

Por outro lado, regista-se a revisão dos valores no apoio para pequenas reparações nas habitações e para a agricultura.

A revisão dos limites por escalão, tanto no apoio social como nos apoios aos estudantes, permitirão acesso àqu...

26 Fev. 2019

Entrega da 29.ª cama articulada - Ponta do Sol

{Play}

A Câmara Municipal da Ponta do Sol entregou hoje a 29ª cama articulada às pessoas carenciadas e com dificuldades de mobilidade, desde o início do protocolo entre o Município e a Adbrava.

No dia de ontem, 25 de fevereiro de 2019, foram entregues mais duas camas articuladas que por certo vão melhorar a qualidade de vida de quem as vai beneficiar, assim como d...

22 Nov. 2018

Entrega de camas articuladas - Ponta do Sol

{Play}

A Câmara Municipal da Ponta do Sol, no seguimento do protocolo assinado com a ADBrava, informa que foram entregues mais 3 camas articuladas, desta feita, na freguesia da Ponta do Sol.

A entrega das camas contou com a presença da Presidente e Vice-presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, Célia Pessegueiro e Sidónio Pestana, respetivamente.

...

4 Jan. 2018

544 mil euros para Apoios Sociais para as Instituições locais em 2018

Para o período 2017-2018, serão atribuídos 544 mil euros às instituições do Concelho.

Apresentamos abaixo a lista de apoios previstos:

Juntas de Freguesia

Junta de Freguesia da Ponta do Sol: 47.000,00€