Para poder submeter as propostas à Câmara Municipal da Ponta do Sol que obriguem a utilização da plataforma eletrónica, deverá assinar os documentos recorrendo à Assinatura Digital Qualificada. Para o efeito, poderá efetuar a assinatura digital qualificada por intermédio de diversos canais.
NOTA: a assunção de outro tipo de assinatura que não seja a qualificada poderá ditar o anulamento da proposta e por conseguinte do candidato.
Os certificados qualificados têm de ser emitidos por uma entidade certificadora. Poderá reconhecer digitalmente a sua assinatura recorrendo, por exemplo, à plataforma de "Autenticação GOV" da AMA - Agência para a Modernização Administrativa do Governo Português.
Para tal, apenas tem de ter o seu cartão de cidadão dentro do prazo de validade, dispor da carta remetida pelos serviços de Cartão de Cidadão com todos os códigos PIN associados ao Cartão e adquirir um equipamento de leitura de cartões, disponível nos locais de venda de dispositivos informáticos ou até mesmo em livrarias.
Manual de Utilização da Aplicação do Cartão de Cidadão | Concursos Públicos | Contratação Pública
Existem igualmente diversas entidades a qual poderá recorrer para a assinatura digital qualificada, designadamente:
Para poder assinar todas as peças do procedimento de contratação pública, assim como proceder com a submissão final dos documentos através da plataforma eletrónica da AcinGov, deverá selecionar o devido certificado qualificado em "Segurança - Certificados".
Em caso de dúvidas no processo de contratação pública, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através de:
- Contratação Pública:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Telefone: (+351) 291 972 106
- Telefone: (+351) 291 972 806
- Fax:(+351) 291 972 806
