A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro alterada pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro).
Princípios da intervenção da CPCJ:
- Interesse superior da criança;
- Privacidade;
- Intervenção precoce;
- Intervenção mínima;
- Proporcionalidade e atualidade;
- Responsabilidade parental;
- Prevalência da família;
- Obrigatoriedade da informação;
- Audição obrigatória e participação;
- Subsidariedade.
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Quem deve sinalizar:
- Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
- As próprias crianças e jovens.
- Entidades policiais.
- Autoridades judiciárias.
- Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…).
Como sinalizar?
Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.
Dados necessários:
- Identificação correta da criança ou jovem;
- Identificação da família ou das pessoas com quem coabita;
- Morada, telefone;
- Relatórios e avaliações efetuadas;
- Outros elementos considerados relevantes para o caso.
É assegurado o anonimato da pessoa que sinaliza!
Contactos
- Rua dos Gagos n.º 6 , 9360-214 Ponta do Sol
- +351 291 976 177
- +351 961 320 115
-
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Comissão Nacional CNPCJR
