A Câmara Municipal de Ponta do Sol submete os três projetos de regulamentos municipais (Diário da República), a consulta pública, para a recolha de sugestões.
- a) Projeto de Regulamento Municipal de Recolha e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Ponta do Sol;
- b) Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Ponta do Sol;
- c) Projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Ponta do Sol.
Consulta pública: desde o dia 21 de março até ao dia 08 de maio de 2023.
Os documentos aqui presentes podem ser consultados igualmente no edifício da Câmara Municipal de Ponta do Sol (unidade de obras particulares), nos dias úteis entre as 09h e as 16h30.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, através do correio eletrónico
