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Início do procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento de Taxa Turística do Município de Ponta do Sol

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação da promoção do procedimento na página eletrónica da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., indicando a referência expressa ao objeto do procedimento em causa e o nome, o número de identificação fiscal, o endereço eletrónico e o respetivo consentimento.