Portal Municipal da Ponta do Sol

O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar uma proposta.

Relativamente ao objeto do contrato, existem duas tipologias que seguem contornos distintos entre si:

• Contratos de Prestação de Serviços;
• Contratos de Empreitadas e Obras Públicas.

Ao abrigo da transparência municipal e assente no âmbito da modernização administrativa e informativa que a Câmara Municipal pretende implementar no quadriénio de 2017-2021, poderá consultar os contratos por ajustes diretos celebrados com a Autarquia, clicando abaixo nos procedimentos que forem de interesse consultar:

Ajustes Diretos realizados pelo Município da Ponta do Sol
• Bens e Serviços | Ajustes Diretos | Contratação Pública
• Obras e Empreitadas | Ajustes Diretos | Contratação Pública

Relativamente ao procedimento de Ajuste Direto, existem os seguintes procedimentos:

• Regime Simplificado;
• Regime Normal.

O prazo de execução do contrato celebrado na sequência deste procedimento não pode ser superior a um ano a contar da data da decisão de adjudicação, não pode ser prorrogado, nem o preço contratual pode ser objeto de qualquer revisão (cfr. artigo 129.º).

Os limites para a execução de procedimentos de ajuste direto simplificado, são:

• Ajuste Direto Simplificado de valor igual ou inferior a 6.750€, para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços;
• Ajuste Direto Simplificado de valor igual ou inferior a 13.500€, para a formação de um contrato de empreitadas de obras públicas;

Na Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, define o coeficiente de 1,35 face ao limites previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, que é de 5.000€ em Portugal Continental.

De acordo com o n.º 2 do artigo 112.º do CCP, o ajuste direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta.

Os mesmos podem ter dois critérios de adjudicação:

• Critério do valor (artigos 17.º a 22.º);
• Critérios materiais (artigos 24.º a 27.º).

O Ajuste Direto pode ser igualmente a modalidade de contratação quando ocorrem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, designadamente:

• os casos de urgência imperiosa;
• quando só existe um único fornecedor ou prestador;
• quando um anterior concurso tenha ficado sem concorrentes.

De acordo com o disposto no artigo 112.º n.º 1, a consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar, desde que tal possibilidade conste expressamente do convite (artigo 115.º n.º 2 al. a).

À semelhança do ajuste direto, a consulta prévia pode ser adotada mediante o critério do valor e os critérios materiais.

Os limites para a realização da consulta prévia na Região Autónoma da Madeira, que beneficia de um coeficiente de 1.35 face aos limites nacionais, são:

• Aquisição ou locação de bens móveis, ou aquisição de serviços (artigo 20.º nº 1 al. c) de valor inferior a 101.250€;
• Empreitadas de Obras Públicas (artigo 19.º al. c) de valor inferior a 202.500€;
• Outros contratos (artigo 21.º nº 1 al. b) de valor inferior a 135.000€.

A Consulta Prévia com base nos critérios materiais, é uma situação taxativamente previstaa no CCP que permitem a adoção da consulta independentemente do valor do contrato a celebrar. Para que seja possível utilizar este critério, o órgão competente para a decisão de contratar tem a necessidade de fundamentar de forma clara e objetiva que a situação em concreto reúne todos os pressupostos previstos em alguma das alíneas dos artigos 24.º a 27.º do CCP, desde que seja possível convidar mais do que um operador económico.

Os critérios materiais previstos no artigo 24.º podem ser utilizados independentemente do tipo de contrato a celebrar (pode ser para empreitadas, para aquisição ou locação de bens móveis ou para aquisição de serviços), enquanto as situações previstas no artigo 25.º só podem ser utilizadas para os contratos de empreitadas de obras públicas, os do artigo 26.º para aquisição ou locação de bens móveis e os do artigo 27.º para aquisição de serviços.

Para poder submeter as propostas à Câmara Municipal da Ponta do Sol que obriguem a utilização da plataforma eletrónica, deverá assinar os documentos recorrendo à Assinatura Digital Qualificada. Para o efeito, poderá efetuar a assinatura digital qualificada por intermédio de diversos canais.

NOTA: a assunção de outro tipo de assinatura que não seja a qualificada poderá ditar o anulamento da proposta e por conseguinte do candidato.

Os certificados qualificados têm de ser emitidos por uma entidade certificadora. Poderá reconhecer digitalmente a sua assinatura recorrendo, por exemplo, à plataforma de "Autenticação GOV" da AMA - Agência para a Modernização Administrativa do Governo Português.

Para tal, apenas tem de ter o seu cartão de cidadão dentro do prazo de validade, dispor da carta remetida pelos serviços de Cartão de Cidadão com todos os códigos PIN associados ao Cartão e adquirir um equipamento de leitura de cartões, disponível nos locais de venda de dispositivos informáticos ou até mesmo em livrarias.

Manual de Utilização da Aplicação do Cartão de Cidadão
• Manual de Utilização da Aplicação do Cartão de Cidadão | Concursos Públicos | Contratação Pública

Existem igualmente diversas entidades a qual poderá recorrer para a assinatura digital qualificada, designadamente:

• Global Trust Sign;
• Multicert;
• Digitalsign;

Para poder assinar todas as peças do procedimento de contratação pública, assim como proceder com a submissão final dos documentos através da plataforma eletrónica da AcinGov, deverá selecionar o devido certificado qualificado em "Segurança - Certificados".

Em caso de dúvidas no processo de contratação pública, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através de:

• Contratação Pública: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Telefone: (+351) 291 972 106
• Telefone: (+351) 291 972 806
• Fax:(+351) 291 972 806

O concurso público é um tipo de procedimento previsto no CCP em que a entidade adjudicante (Câmara Municipal) publica um anúncio e qualquer interessado pode apresentar a sua proposta. Os anúncios são efetuados das seguintes formas:

• Diário da República;
• Jornal Oficial da União Europeia.

No que respeita ao limite de valor dos contratos a celebrar, há que ter em conta os limiares europeus de contratação pública. Os limites para a realização de concursos públicos anunciados em Portugal são:

• Empreitadas de obras públicas de valor inferior a 5.548.000€;
• Aquisições de bens e serviços de valor inferior a 144.000€, se for o Estado;
• Outros contratos de valor inferior a 221.000€, se for alguma das outras entidades adjudicantes.

Para valores superiores, os concursos terão de ser submetidos através do Jornal Oficial da União Europeia.

Ao abrigo da transparência municipal e assente no âmbito da modernização administrativa e informativa que a Câmara Municipal pretende implementar no quadriénio de 2017-2021, poderá consultar os contratos por concursos públicos celebrados com a Autarquia, clicando nos procedimentos que forem de interesse.

Concursos Públicos
• Bens e Serviços | Concursos Públicos | Contratação Pública
• Obras e Empreitadas | Concursos Públicos | Contratação Pública

No âmbito da transparência municipal e tendo em conta o acesso ágil e direto da informação, assente na estratégia de modernização administrativa e informativa por parte da Câmara Municipal da Ponta do Sol, é tornado público os resultados das fiscalizações do Tribunal de Contas, Inspeção Geral de Finanças e de outras entidades com responsabilidades inspetivas sobre a atividade do Município da Ponta do Sol, em matéria de contratação pública, assim como os vistos concedidos pelo TC para realização de contratos.

Pode igualmente consultar os pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria no sítio do Tribunal de Contas através da página oficial do Tribunal de Contas.

Documentos | Pareceres, Vistos e Relatórios
• Relatório nº 1 referente à Gestão de 2014 | 2016 | Tribunal de Contas
• Relatório nº 24 referente à Gestão de 2009 e 2010 | 2014 | Tribunal de Contas
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2018 | Sem relatórios para apresentar
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2019 | Sem relatórios para apresentar
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2020 | Sem relatórios para apresentar
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2021 | Sem relatórios para apresentar
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2022 | Sem relatórios para apresentar
• Pareceres, Vistos e Relatórios | 2023 | Sem relatórios para apresentar