Portal Municipal da Ponta do Sol

A Câmara Municipal da Ponta do Sol é o órgão executivo representativo do Município da Ponta do Sol, sendo o Regimento, a par da Lei que enquadra a atuação dos Municípios, uma das peças que definem a natureza, a constituição e as competências da Autarquia.

No Regimento estão definidos os seguintes pontos:

• Reuniões de Câmara
• Ordem do dia
• Atas
• Quórum
• Formas de votação
• Reuniões públicas
• Faltas e substituições
• Impedimentos e suspeições

O Órgão Executivo tem a seu cargo um conjunto de competências e de atuações que se encontram evidenciadas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Da Lei n.º75/2013, destacamos algumas das principais competências materiais da Câmara Municipal:

• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
• Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
• Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
• Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
• Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
• Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
• Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
• Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município;
• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
• Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
• Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
• Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
• Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
• Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
• Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
• Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
• Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
• Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
• Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
• Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
• Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
• Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e felídeos;
• Administrar o domínio público municipal;
• Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
• Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
• Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
• Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
• Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município.

São competências de funcionamento da Câmara Municipal:

• Elaborar e aprovar o regimento;
• Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
• Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal os munícipes da Ponta do Sol e todos os cidadãos interessados no desenvolvimento coletivo e sustentável do Município da Ponta do Sol, podem participar nas reuniões públicas de câmara, no período destinado à intervenção do público.

O artigo 11.º do Regimento da Câmara Municipal define, para o efeito, o seguinte:

• As reuniões de câmara terão um período de 30m antes da ordem do dia, ao que se seguirá o período da ordem do dia e a consequente intervenção do presente para a prestação de esclarecimentos que forem solicitados;
• Os munícipes devem proceder à inscrição nos 8 dias que antecedem a data da reunião;
• No ato da inscrição, a solicitação deverá fazer acompanhar da identificação, assim como de um documento com um breve resumo do assunto a tratar. O mesmo deverá ser do interesse coletivo e/ou público;
• As intervenções públicas serão ordenadas de forma a dar prioridade às que incidam sobre assuntos de maior interesse coletivo e/ou público;
• O comportamento do público aquando das reuniões deverá ser cívico e em nenhum momento, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões, não manifestando ordens de vontade de agrado ou desagrado, sobe pena de ser aplicado o disposto no n.º 5, do artigo 49.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
• A presença nas reuniões públicas de cidadãos que apenas pretendam assistir ficará condicionada ao espaço existente para o efeito.

As reuniões de câmara, em conformidade com o previsto no artigo n.º 2 do Regimento da Câmara Municipal, realizam-se de forma quinzenal, por norma na última quinta-feira de cada quinzena, estando o seu início marcado para as 15.30h e o seu terminus às 17.30h.

As sessões decorrem no Salão Nobre do edifício da Câmara Municipal da Ponta do Sol.

Esperamos por si!

O Município da Ponta do Sol pauta-se cada vez mais pela promoção de uma gestão autárquica transparente. Estes procedimentos iniciaram-se em 2017 e conduziram à criação de instrumentos que promovem a transparência da gestão e a conduta de todos os que trabalham nesta instituição.

Neste sentido, a definição estratégica iniciada em 2017 continua a ser construída e articulada todos os dias com os funcionários da Câmara Municipal da Ponta do Sol. Trabalhamos todos no sentido de promover os melhores princípios éticos e sociais. Trata-se de uma escolha política do executivo atualmente em funções, que permitiu criar um padrão que reflete uma conduta eticamente adequada à prestação de um efetivo serviço público aos munícipes, às empresas, aos investidores e aos visitantes.

Como consequência, a Câmara Municipal da Ponta do Sol, dando cumprimento ao determinado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou por unanimidade, a 26 de outubro de 2023, o seu Código de Ética e de Conduta, que pode consultar aqui:

Pese o facto de a Câmara já ter os seus mecanismos de transparência, continua a querer auscultar os seus munícipes, empresas, investidores, visitantes, partidos políticos e outras instituições. Assim, o Órgão Executivo apostou em criar uma área em que pode dar o seu contributo.

O espaço "Proponho para o Município", convida-o a transmitir a sua opinião sobre o desenvolvimento dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, bem como a sua opinião para melhorar a qualidade de vida no nosso território.

Todas as apreciações e opiniões que contribuam para enriquecer o espírito coletivo, o interesse público e a sustentabilidade serão devidamente consideradas e articuladas com as ideias e as definições estratégicas que o Executivo definiu para o atual mandato.

Obrigado pela colaboração.