O Portal Municipal da Ponta do Sol tem vindo a adaptar a sua estrutura de forma a cumprir com os pressupostos definidos no Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, que além das recomendações técnicas, obriga as entidades públicas a cumprir as regras de acessibilidade, devendo privilegiar especificações técnicas que assegurem a máxima interoperabilidade com as tecnologias de apoio existentes.
O Decreto-Lei n.º 83/2018 define que os websites das entidades públicas devem adotar formas de organização e apresentação da informação digital para os sítios web por forma a facilitar o acesso por parte de pessoas com deficiência, permitindo que a leitura, a escrita e a interação não dependam do uso exclusivo da visão, da audição e de movimentos precisos.
As entidades públicas devem assim adotar as medidas necessárias para tornar os sítios web e as aplicações móveis mais acessíveis, cumprindo, designadamente, os seguintes requisitos:
- Percetibilidade: apresentando a informação e os componentes da interface de utilizador aos utilizadores de modo a que eles os possam percecionar;
- Operabilidade: assegurando que os componentes e a navegação na interface de utilizador são acionáveis;
- Compreensibilidade: garantido que a informação e a operação da interface de utilizador é de fácil compreensão;
- Robustez: apresentando conteúdos suficientemente sólidos para que possam ser interpretados de forma fiável por uma ampla gama de agentes de utilizador, incluindo as tecnologias de apoio.
São muitos os pressupostos técnicos que definem o cumprimento integral do disposto no Decreto-Lei 83/2018, estando a Câmara Municipal da Ponta do Sol a considerar essencialmente os pressupostos definidos na Norma europeia EN 301 549 V1.1.2 (2015-04) relativamente à Web Content Requirements, bem como assegurar a máxima interoperabilidade digital, muitos dos quais definidos no Access Monitor, conforme disposto nas Directrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG 2.0) do World Wide Web Consortium (W3C).
Poderá consultar a posição da Câmara Municipal da Ponta do Sol relativamente à avaliação técnica do Access Monitor (WCAG 1.0 e 2.0), clicando AQUI.
Para saber mais sobre as acessibilidades e navegabilidade do Portal da Ponta do Sol, clique AQUI para poder ler o artigo.
NOTAS:
