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Categoria: Transparência e Presença
Mês: Março
Ano: 2021

No âmbito da transparência municipal e em sintonia com a DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, a Câmara Municipal da Ponta do Sol torna público a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

A mesma vem estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.

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