Ferramentas de acessibilidade

  • Ampliação de conteúdos 100%
  • Tamanho de letra 100%
  • Altura de linha 100%
  • Espaço entre carateres 100%

Portal Municipal da Ponta do Sol

ir para conteudo
{Play}

A Câmara Municipal da Ponta da Ponta do Sol pretende apoiar os projetos e a ligação entre os mesmos tendo como objetivo o fomento e o desenvolvimento económico das freguesias da Ponta do Sol, Canhas e Madalena do Mar.

Neste sentido, é essencial articular e criar condições de base para que as necessidades e oportunidades de mercado se interliguem e estejam em rede, objetivando o fomento e a captação dos projetos, ideias, negócios e investimentos, de forma a potenciar a criação de emprego de base local, a criação de riqueza e o desenvolvimento das capacidades de trabalho existentes no concelho da Ponta do Sol.

O Portal do Investidor pretende ser um veículo comunicante e potenciador de oportunidades entre as diversas frentes socioeconómicas, designadamente:

  • Empregadores
  • Empreendedores
  • Investidores
  • Agentes Sociais e Governativos
  • Experiências Profissionais
  • Desenvolvimento territorial

O Portal do Investidor faz parte da fase 2 definida no plano estratégico de modernização administrativa e informativa que o Executivo Municipal eleito para o quadriénio de 2017-2021 pretende implementar no Concelho, acompanhando deste modo a evolução tecnológica e as acessibilidades e necessidades dos munícipes, agentes locais e demais instituições locais e regionais.

Por ser uma área central para os objetivos estruturais do concelho da Ponta do Sol, o Portal do Investidor é a plataforma assente do âmbito do Sol Digital que se assume como essencial nos objetivos municipais para a área da Economia, tendo em vista o fomento e a promoção de networks entre as partes, potenciar emprego, espírito empresarial, aproveitamento das áreas territoriais em prol de investimentos particulares, coletivos ou de orientação star-up com fundos capitalistas e/ou apoiados por fundos provenientes de quadros comunitários existentes a nível regional, nacional e internacional.

O Portal do Investir pretende ser uma plataforma que integra igualmente todos os projetos governativos e particulares existentes na Ponta do Sol e na Região Autónoma da Madeira sendo nesta medida, mais um canal de apoio ao esclarecimento público e aos propósitos comuns de desenvolvimento económico e social regional, assumindo-se como um investimento municipal comunitário que permite ser utilizado de forma direta e indireta, por todos os elementos do agregado familiar do Concelho, na persecução dos seus objetivos familiares e particulares.

O Portal Municipal da Câmara Municipal da Ponta do Sol, pretende englobar no Portal do Investidor, as seguintes áreas de atuação para o quadriénio 2017-2021:

  • OP - Orçamento Participativo
  • Bolsa de Emprego
  • Bolsa de Terras
  • Diretório de Empresas
  • Urbanismo, ARU e IFRRU
  • Promoção Territorial
  • Informações sobre quadros comunitários de apoio

Poderá igualmente indicar no espaço Proponho para o Município qual a área, o procedimento e/ou serviço municipal que gostaria de ver evidenciado e agilizado no Portal do Investidor - Sol Digital .

Poderá igualmente apresentar o seu projeto de investimento ou as suas ideias, solicitando para o efeito uma reunião com a Presidência.

{Play}

Os Municípios no seu orçamento anual dispõem de um conjunto de receitas correntes (fiscais e financeiras) que derivam do decorrer da sua atividade, como é o caso da cobrança de taxas, e de terminados impostos, como é o caso do IMI.

Os impostos diretos que constituem receitas do Município, como é o caso do IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis, o IMT - Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis e o IUC - Imposto de Circulação Automóvel, correspondem a cerca de 16% do total de receitas obtidas da Câmara Municipal da Ponta do Sol e são geridos administrativamente e processualmente pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.

A participação do IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares também constitui uma fonte de receita do Município, que chega através das transferências correntes da Administração Central do Estado e que a corresponde a 5% do total de receitas obtidas pela AT - Autoridade Tributária com este imposto no Município da Ponta do Sol.

No entanto, o IMI e o IRS, apesar de serem impostos geridos e executados diretamente pela a AT, correspondem a receitas que derivam de deliberações autárquicas que são definidas pelo Órgão Executivo eleito pelos cidadãos e aprovadas pela Assembleia Municipal.

Para o efeito, a Câmara Municipal da Ponta do Sol através do seu Órgão Executivo eleito decidiu dotar o Município de uma política fiscal capaz de potenciar o investimento e de atribuir maior poder de compra aos seus residentes, tendo para o efeito, respetivamente, mantido, assumido e criado, as seguintes medidas:

  • nível mais baixo a taxa de IMI para os prédios urbanos (0,3%);
  • IMI Familiar para os agregados familiares numerosos;
  • devolver integralmente o IRS aos contribuintes locais.
{Play}

O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) é uma das fontes de receita direta dos Municípios. A receita incide até um montante máximo de 5% sobre os rendimentos dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no espaço territorial do Concelho.

A participação variável no IRS depende da deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo Município para a sua receita municipal. A aprovação é efetuada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal e posteriormente em sessão de deliberação por parte da Assembleia Municipal, a qual é comunicada por via eletrónica pelo Município da Ponta do Sol à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que respeitam os rendimentos.

Uma das inovadoras políticas fiscais do Município da Ponta do Sol relativamente à estratégica do Órgão Executivo eleito para o período 2017-2021, prende-se com a devolução total do montante em sede de IRS.

A medida foi progressiva e definida nos seguintes moldes:

  • Exercício de 2020: Isenção total - 0%
  • Exercício de 2019: Isenção total - 0% (redução de 50% da participação face a 2018)
  • Exercício de 2018: aplicação de 2,5% (redução de 50% da participação face a 2017)
  • Mandato 2013-2017 : aplicação de 5% (taxa máxima cobrada)

A medida é anualmente proposta pelo Executivo à Assembleia Municipal e comunicada à AT no final de cada exercício.