Portal Municipal da Ponta do Sol

ir para conteudo
Encontrar-Artigos-e-Documentos_Município-da-Ponta-do-Sol

Consulte os diversos projetos referentes ao Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho.

Regulamentos e Formulários

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município e é constituída por um Presidente e por Vereadores, um dos quais designado Vice-Presidente que tem a incumbência de representar a Presidente na sua ausência.

O número de elementos que compõem o executivo municipal é proporcional à população do Concelho, num mínimo de 5 e máximo de 17 elementos.

A eleição da atual Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol para o período de 2017-2021, foi efetuada através das Eleições Autárquicas de 1 de outubro de 2017, tendo a Presidente nomeado um dos vereadores como Vice-presidente (PS), com a devida atribuição de pelouros e três vereadores ficaram sem pelouros municipais (dois do PSD e um do CDS).

A eleição do executivo para a Câmara Municipal é feita pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área de residência, eleitos por sufrágio direto e universal em listas partidárias ou de forma independente, sendo realizada em simultâneo com a eleição para a constituição da Assembleia Municipal, bem como, dos Presidentes de Junta de Freguesia de cada uma das localidades.

O número de eleitos locais para compor o Executivo Municipal está correlacionado com o número de eleitores locais, isto é, é eleito Presidente da Câmara Municipal o primeiro candidato da lista mais votada, sendo os restantes membros do Órgão Executivo eleitos da seguinte forma:

  • Dez vereadores nos Municípios com 100.000 ou mais eleitores;
  • Oito vereadores nos Municípios com mais de 50.000 e menos de 100.000 eleitores;
  • Seis vereadores nos municípios com mais de 10.000 e até 50.000 eleitores;
  • Quatro vereadores nos Municípios com 10.000 ou menos eleitores.

É da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a existência de Vereadores em regime de tempo inteiro e/ou a meio tempo.

Após decisão, compete à Câmara Municipal, sob proposta do respetivo Presidente, fixar então o regime dos Vereadores, em conformidade com os limites previstos.

MEMBROS DOS GABINETES DA PRESIDÊNCIA E DOS VEREADORES

De acordo artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de novembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, conhecido internamente e localmente por "GAP".

Neste sentido, deverá ter em consideração o seu posicionamento, face ao previsto na Lei.

Uma vez que o Município da Ponta do Sol tem menos de 10.000 eleitores, pode o Presidente da Câmara nomear os seguintes cargos:

  • Um Chefe do Gabinete e um Adjunto ou Secretário para apoio à Presidente;
  • Um Secretário para apoio do Vereador a tempo inteiro;

Pode igualmente o Presidente da Câmara Municipal constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados, respetivamente, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Vereador, e o exercício das suas funções termina igualmente com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal da Ponta do Sol funciona em permanência de forma a salvaguardar o interesse de todos os residentes, empresas e visitantes locais.

Do ponto de vista dos serviços administrativos prestados na sede da Câmara Municipal e nas demais dependências administrativas, o horário de funcionamento é das 9h até às 17.30h, em regime contínuo.

Contactos da Câmara Municipal
{Play}
Registo de Interesses

(Art. 7.º-A, da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aditado pela Lei n.º 28/95, de 26 de agosto)

Para cumprimento do disposto no artigo nº 7.º-A, da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, aditado pela Lei n.º 28/95, de 26 de agosto, procede-se ao registo de interesses dos membros do Órgão Executivo, designadamente, da Sra.ª Presidente, do Sr.º Vice-Presidente e dos respetivos Srs.º Vereadores sem pelouro.

A publicação na página oficial da Câmara Municipal da Ponta do Sol dos documentos aqui presentes revela uma novidade e uma alteração de paradigma nos pressupostos de divulgação do Município da Ponta do Sol, acompanhando deste modo os pressupostos assentes no ITM - Índice de Transparência Municipal, sob a qual o presente Órgão Executivo eleito para o período de 2017-2021, rege-se.

O processo de evidência de todas as situações previstas no ITM é um caminho contínuo e de persistência, mas que o presente Órgão Executivo pretende, até o final do mandato, poder cumprir com todos os parâmetros, bem como outros assuntos e informações que ache de interesse para o esclarecimento público, no seguimento da estratégia de modernização administrativa e informativa desenvolvida pela Autarquia.

Declaração Patrimonial

No âmbito das disposições da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, a Sr.ª Presidente da Câmara, o Sr.º Vice-Presidente e os Srs.º Vereadores sem pelouros, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva Declaração de Rendimentos, Património e Cargos Sociais dos Titulares de cargos Políticos e Equiparados - Modelo n.º1649 (Exclusivo da INCM, S.A.) referente aos seguintes assuntos:

  • Capítulo I - Rendimentos Brutos para efeitos da liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
  • Capítulo II - Ativo Patrimonial;
  • II-A - Património Imobiliário;
  • II-B - Quotas, Ações, Participações ou outras Partes Sociais do Capital de Sociedades Civis ou Comerciais;
  • II-C - Direitos sobre Barcos, Aeronaves ou Veículos Automóveis;
  • II-D - Carteiras de Títulos, Contas Bancárias a Prazo e Aplicações Financeiras Equivalentes;
  • II-E - Contas Bancárias à Ordem e Direitos de Créditos de Crédito, de valor superior a 50 Salários Mínimos;
  • II-F - Outros elementos do Ativo Patrimonial;
  • Capítulo III - Passivo (Débitos que Oneram o Património do Declarante e Cargos Sociais);
  • Capítulo IV - Cargos Sociais Exercidos.
Abonos e despesas de representação

As despesas de representação dos eleitos locais, são calculadas com base na Lei nº29/87 de 30 de junho, republicada pela Lei nº52-A/2005 de 10 de outubro.

Os pressupostos assentam no previsto na alínea a) do nº 1 do artº 5º e nº 4 do artº 6º da Lei nº 29/87, de 30/06, alterada pelas leis nº 97/89, de 15/12, nº 1/91, de 10/01, nº 11/91, de 17/05, nº 11/96, de 18/04, nº 127/97, de 11/12, nº 50/99, de 24/06, nº 86/2001, de 10/08, e nº 22/2004, de 17/06, e alterada e republicada pela Lei nº 52-A/2005, de 10/10, alterada pelas leis nº 55-A/2010, de 31/12, nº 64-B/2011, de 30/12 e nº 83-C/2013, de 31/12.

Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a auferir a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em junho e novembro (subsídios de Férias e Natal). O valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com o índice de 50%.

As remunerações e subsídios extraordinários dos Vereadores em regime de permanência, correspondem a 80 % do montante do valor base da remuneração a que tenham direito o Presidente do respetivo Órgão Executivo.

Os eleitos locais em regime de permanência nas Câmaras Municipais têm direito, 12 vezes por ano, às despesas de representação correspondentes a:

  • Presidente: 30% das remunerações;
  • Vice-Presidente: 20% das remunerações.

Abonos dos membros do GAP - Gabinete de Apoio à Presidência

O regime de permanência e respetivas remunerações auferidas pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal são as previstas no artigo 43º da Lei 75/2013 de 12 de Novembro:

  • A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente;
  • A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente;
  • A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
Fale com o Gabinete da Presidência
{Play}

Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta do Sol, datada de 25 de outubro de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foram delegadas na Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, as competências legais para:

  • Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
  • Tomar a decisão de contratar, autorizar a despesa, aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços até ao limite (euro)250.000,00
  • Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
  • Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
  • Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
  • Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
  • Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
  • Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
  • Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
  • Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
  • Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
  • Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
  • Alienar bens móveis;
  • Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
  • Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
  • Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
  • Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
  • Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
  • Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
  • Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
  • Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
  • Designar os representantes do município nos conselhos locais;
  • Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
  • Administrar o domínio público municipal;
  • Administrar o domínio público municipal;
  • Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
  • Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
  • Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
  • Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
  • Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
  • Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
  • Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.

Poderá consultar através do Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15, através do Aviso n.º 15124/2017

A Presidente da Câmara:

Célia Maria da Silva Pecegueiro