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Portal Municipal da Ponta do Sol

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A Câmara Municipal da Ponta do Sol pretende apoiar socialmente as Pessoas e projetos de âmbito Social, promovidos ou desenvolvidos em parceria com a Autarquia.

Apoiar as pessoas é prioridade para o executivo municipal!

Os apoios sociais concedidos pela Câmara Municipal da Ponta do Sol são transversais às áreas de atuação da Autarquia, existindo sempre por parte do Executivo, um cuidado especial em apoiar e auxiliar as Pessoas e/ou grupos que necessitem de um olhar mais atento face às circunstancias de desfavorecimento de oportunidades.

No presente orçamento municipal, na composição do PPI - Plano Plurianual de Investimento, as Funções Sociais têm a maior representatividade em termos de atuação e intervenção municipal, representando cerca de 50% montante previsto.

Fazem parte das Funções Socias as seguintes áreas de intervenção:

  • Educação
  • Segurança e Ação Social
  • Ordenamento do Território
  • Saneamento Básico
  • Abastecimento de Água
  • Resíduos Sólidos
  • Ambiente e Conservação da Natureza
  • Iluminação Pública
  • Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos
Apoios Sociais para Residentes
Área de Atuação Documentos | Apoios Sociais para Residentes
Urbanismo
Educação
Educação
Educação
Educação
Social
Social
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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro alterada pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro).

Princípios da intervenção da CPCJ:
  • Interesse superior da criança;
  • Privacidade;
  • Intervenção precoce;
  • Intervenção mínima;
  • Proporcionalidade e atualidade;
  • Responsabilidade parental;
  • Prevalência da família;
  • Obrigatoriedade da informação;
  • Audição obrigatória e participação;
  • Subsidariedade.
Quem deve sinalizar:
  • Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
  • As próprias crianças e jovens.
  • Entidades policiais.
  • Autoridades judiciárias.
  • Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…).
Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
  • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
  • É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
  • Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Como sinalizar?

Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.

Dados necessários:

  • Identificação correta da criança ou jovem;
  • Identificação da família ou das pessoas com quem coabita;
  • Morada, telefone;
  • Relatórios e avaliações efetuadas;
  • Outros elementos considerados relevantes para o caso.

É assegurado o anonimato da pessoa que sinaliza!

Contactos
  • Rua dos Gagos n.º 6 , 9360-214 Ponta do Sol
  • +351 291 976 177
  • +351 961 320 115
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Facebook
  • Comissão Nacional CNPCJR
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Estratégia Local de Habitação do Município da Ponta do Sol

O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, é um apoio financeiro concedido pelo IHRU a pessoas ou agregados que cumulativamente vivem em condições habitacionais indignas e estão em situação de carência financeira que não lhes permite suportar o acesso a uma habitação adequada.

A Estratégia Local de Habitação do Município da Ponta do Sol (ELH), aprovada pelo IHRU a 12 de agosto de 2022 e comunicada à Câmara Municipal da Ponta do Sol a 30 de agosto de 2022, assenta numa dinâmica promocional essencialmente dirigida à reabilitação do edificado.

A ELH elaborada pelo município, prevê o apoio financeiro a beneficiários diretos em soluções de autopromoção e reabilitação de frações ou prédios habitacionais de que sejam titulares.

Candidatos

Podem se candidatar ao programa 1.º Direito as pessoas ou agregados sinalizados na ELH da Ponta do Sol. Os candidatos devem cumulativamente reunir os critérios de elegibilidade do programa 1.º Direito.

Se não se encontra sinalizado, deve manifestar a sua intenção junto dos serviços municipais.

Modalidades do apoio

O apoio financeiro a conceder pelo IHRU pode integrar duas componentes, comparticipação não reembolsável e empréstimo bonificado para a parte não comparticipada.

Despesas elegíveis para financiamento

São elegíveis para financiamento as despesas com obras de reabilitação, trabalhos e materiais necessários para tornar as habitações acessíveis, projetos, fiscalização e segurança da obra e registos e/ou atos notariais.

Para efeitos deste programa, considera-se obras de reabilitação, as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, demolição ou conservação, desde de que para dotar a edificação de melhores condições de habitabilidade, salubridade e segurança.

Requisitos PRR ao abrigo do Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021

Ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) o financiamento a conceder no âmbito do programa 1.º Direito corresponde à totalidade das despesas elegíveis – Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021.

O Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021 estabelece requisitos mínimos de melhoria do desempenho energético e de gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) para o financiamento ao abrigo do PRR.

Simulador 1.º Direito

No caso de pretender saber se pode beneficiar do apoio poderá fazer a simulação através do link: https://p1d.portaldahabitacao.pt/p1d/public/simulador.xhtml

Informações adicionais

Para informações adicionais sobre o programa consulte o site do portal da habitação: www.portaldahabitacao.pt


1_Direito_Programa_de_Apoio_ao_Acesso__Habitacao

Contacte-nos

Para esclarecimentos adicionais, entre em contacto com os serviços municipais através do contacto telefónico 291 972 806 ou através do email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Atendimento presencial será realizado apenas com marcação prévia.



1_Direito_Programa_de_Apoio_ao_Acesso__Habitacao

Para mais informações consulte o site: www.recuperarportugal.gov.pt.

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