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Os Munícipes da Ponta do Sol e os cidadãos em geral podem inscrever-se para usar da palavra nas sessões da Assembleia Municipal da Ponta do Sol através do preenchimento do formulário abaixo evidenciado.

Poderão igualmente solicitar a intervenção através das seguintes vias:

  • presencialmente, entre as 8h30 e as 17h00, na sede da Câmara Municipal, na Rua Santo António N.º 5, 9360-219 Ponta do Sol, até à semana anterior à realização de cada uma das sessões;
  • de forma on-line, na presente página em baixo, até à semana anterior à realização de cada uma das sessões.

Para cada uma das situações acima, os requerentes devem atender aos pressupostos do artigo n.º 32 do Regimento da Assembleia, designadamente:

Artigo 32.º - Reuniões Públicas

  1. As sessões da Assembleia Municipal são públicas.
  2. Em cada sessão ordinária, haverá um período de intervenção aberto ao público, não superior a 30 minutos, que terá lugar logo no início da sessão e antes do período da ordem do dia.
  3. O cidadão que pretenda inscrever-se para os efeitos no número anterior, deverá fazê-lo até às 11 horas do dia útil anterior à reunião da Assembleia, fazendo chegar aos serviços administrativos de apoio à Assembleia, preferencialmente, por via eletrónica, o pedido com a indicação do assunto que pretende abordar. Os serviços organizarão a sequência das intervenção por ordem de chegada dos pedidos.
  4. A publicação da convocatória deverá conter a referência de que as reuniões são públicas e de que existe um período de intervenção do público, bem como o modo como os cidadãos podem inscrever-se.
  5. Cada interveniente pode usar da palavra, depois de devidamente autorizado, por duas vezes, tendo na primeira vez o tempo máximo de intervenção de 4 minutos, e uma segunda vez com a duração máxima de 2 minutos.
  6. Após cada intervenção do público, terão oportunidade de resposta consoante o tema em questão, a Mesa, o Presidente da Câmara ou os Vereadores, no tempo máximo de 5 minutos.
  7. As atas das sessões ou reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
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