Categoria: Urbanismo
Categoria: Urbanismo
Mês: Novembro
Mês: Novembro
Ano: 2018
Ano: 2018

A Câmara Municipal da Ponta do Sol disponibiliza no seu Portal Municipal, um guia técnico para um melhor entendimento das novas regras do Alojamento Local, que desde 21 de Outubro, conta com uma nova lei de enquadramento.

Em 21 de outubro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e o republicou.

As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto referem-se à forma do procedimento de registo, que passa a ser o da comunicação prévia com prazo; à possibilidade de as câmaras municipais estabelecerem limites à atividade de exploração dos estabelecimentos em determinadas áreas; ao alargamento das situações em que as câmaras podem cancelar os registos; à necessidade de autorização do condomínio para a instalação de «hostels» e ainda à previsão de novos requisitos ou regras de exploração e funcionamento, como sejam as relativas à capacidade máxima dos alojamentos, a obrigatoriedade de um livro de informações, de afixação de placas identificativas e de celebração de um seguro de responsabilidade civil.

Assim, o regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril e pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica.

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro.

Consulte aqui o GUIA TÉCNICO - ALOJAMENTO LOCAL, elaborado pela Direção de Valorização da Oferta Turismo de Portugal, I.P.