Categoria: Urbanismo
Categoria: Urbanismo
Mês: Novembro
Mês: Novembro
Ano: 2018
Ano: 2018

A Câmara Municipal da Ponta do Sol informa que foi publicado em Diário da República, com vigência a 21 de outubro, a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29.

Consulte aqui a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto