Encontrar-Artigos-e-Documentos_Município-da-Ponta-do-Sol
AL - Alojamento Local: NOVA Legislação
Categoria: Urbanismo
Mês: Novembro
Ano: 2018
{Play}

A Câmara Municipal da Ponta do Sol disponibiliza no seu Portal Municipal, um guia técnico para um melhor entendimento das novas regras do Alojamento Local, que desde 21 de Outubro, conta com uma nova lei de enquadramento.

Em 21 de outubro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e o republicou.

As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto referem-se à forma do procedimento de registo, que passa a ser o da comunicação prévia com prazo; à possibilidade de as câmaras municipais estabelecerem limites à atividade de exploração dos estabelecimentos em determinadas áreas; ao alargamento das situações em que as câmaras podem cancelar os registos; à necessidade de autorização do condomínio para a instalação de «hostels» e ainda à previsão de novos requisitos ou regras de exploração e funcionamento, como sejam as relativas à capacidade máxima dos alojamentos, a obrigatoriedade de um livro de informações, de afixação de placas identificativas e de celebração de um seguro de responsabilidade civil.

Assim, o regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta, atualmente, do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril e pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica.

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro.

Consulte aqui o GUIA TÉCNICO - ALOJAMENTO LOCAL, elaborado pela Direção de Valorização da Oferta Turismo de Portugal, I.P.

AL - Alojamento Local: NOVA Legislação
Categoria: Urbanismo
Mês: Novembro
Ano: 2018
{Play}

A Câmara Municipal da Ponta do Sol informa que foi publicado em Diário da República, com vigência a 21 de outubro, a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29.

Consulte aqui a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto

IFRRU 2020 | Ponta do Sol
Categoria: Urbanismo
Mês: Janeiro
Ano: 2018

Informa-se a população que irá ocorrer uma sessão de esclarecimento referente ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) no próximo dia 12 de janeiro, pelas 17 horas e 30 minutos, no Auditório do Centro Cultural John dos Passos (Ponta do Sol).

O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro que visa a revitalização dos centros urbanos em todo o território nacional. Para tal, irá ocorrer disponibilização de empréstimos, em condições mais favoráveis face às existentes no mercado, nomeadamente taxas de juro abaixo das praticadas para investimentos da mesma natureza, para a reabilitação integral de edifícios, destinados tanto à habitação como a outras atividades, incluindo soluções integradas de eficiência energética mais adequadas.

Serão elegíveis para este programa a: reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, ou edifícios com idade inferior caso se demonstre um nível de conservação reduzido; reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas; reabilitação de frações privadas inseridas em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral.

Para poderem utilizar este instrumento, os edifícios objeto de reabilitação têm de estar localizados em áreas consideradas prioritárias pelo Município, ou seja, em Área de Reabilitação Urbana (ARU).

A ARU da Vila da Ponta do Sol foi publicada pelo Aviso n.º 10062/2017 no Diário da República, 2.ª série — N.º 168 — 31 de agosto de 2017.

Consulte o Portal da IFRRU 2020