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Pasta Licenças, Taxas e Publicidade

Documentos

pdf Formulário Licença Venda Ambulante | CMPSol Popular

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Formulario_LicencaVenda_Ambulante_CMPSol.pdf

pdf Formulário Licença Especial Ruído | CMPsol

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Formulario__LicencaEspecial_Ruido_CMPsol.pdf

pdf Regulamento sobre Licenciamento das Atividades Diversas | CMPSol

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Regulamento sobre Licenciamento das Actividades Diversas_CMPSol.pdf

pdf Regulamento para a Exploração de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas | CMPSol

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Regulamento para a Exploração de Estabelecimentos de Restauracao e de Bebidas_CMPSol.pdf

pdf Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais | CMPSol

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Regulamento do Horario de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais_CMPSol.pdf

pdf Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas | CMPSol

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Regulamento de Taxas e Compensações_CMPSol.pdf

pdf Regulamento de Publicidade | CMPSol

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Regulamento de Publicidade_CMPSol.pdf