TOLERÂNCIA DE PONTO - PÁSCOA

CÉLIA MARIA DA SILVA PECEGUEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, no uso das competências previstas no art.º 35º, N.º 2, alínea a) e 37.º, da Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o seu Despacho N.º 03/2018/PR, que se reproduz na integra:

“Considerando que a quadra festiva da Páscoa assenta em tradições religiosas seculares, que assumem grande importância na maior parte das famílias; que existem celebrações religiosas em todas as paróquias do concelho com forte participação popular; e que a Câmara respeita e quer manter tais tradições, determino, ao abrigo do disposto na alínea a) do N.º 2 do artigo 35.º da Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

a) conceder tolerância de ponto aos trabalhadores deste município no dia 29 de março de 2018;

b) que sejam já acordados os mecanismos necessários para assegurar os serviços considerados essenciais que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele dia, devendo o dirigente dos serviços afetados promover a dispensa do dever de assiduidade aos respetivos trabalhadores em dia a afixar oportunamente.”

Para que conste, publica-se este edital a ser afixado nos locais de estilo habituais.

Paços do Concelho, 26 de março de 2018

A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro

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